Nesta data 09/02/2018, protocolamos a Pauta de Reivindicações da Campanha Salarial de 2018, conforme deliberação da assembleia realizada na tarde da última quarta-feira (07/02).
Entre os itens aprovados na assembleia estão o reajuste salarial, que inclui a reposição da inflação e das perdas salariais, adequações salariais dos servidores que ocupam cargos de nível técnico e operacional (monitoras educacionais, serventes, motoristas, pessoal administrativo, entre outros) e aumento do valor de pagamento das Licenças Prêmios da Prefeitura para contemplar maior número de servidores mensalmente e agilizar os pagamentos atrasados.
Também foi aprovado a inclusão de reivindicações que não foram atendidas no acordo coletivo no ano passado como o plano de carreira, a troca das cestas básicas por ticket (vale alimentação) e o Curso de ascensão à carreira para os GCMs (Guardas Civis Municipais) e a Promoção por meio da Prefeitura de política habitacional que possa favorecer os servidores públicos municipais através de lotes ou casas para atender os servidores que ainda não possuem casa própria.
Consta da Pauta também outros assuntos importantes para melhoria das condições de trabalho dos servidores, como a implementação de políticas de formação continuada, o combate ao assédio moral e o fornecimento contínuo de EPI (Equipamentos de Proteção Individual), uniformes e vestimentas, conforme o Acordo Coletivo do ano passado.
Nossa pauta ainda inclui a instituição da jornada de 30 horas para os profissionais de enfermagem, o pagamento do 14º salário aos agentes comunitários e de endemias, adequação salarial do piso dos assistentes sociais e a instituição de comissão paritária para estudo do Estatuto do Magistério (Lei 65/15).
ABAIXO A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES NA ÍNTEGRA
À
Prefeitura Municipal de Araras
Exmo. Prefeito Municipal
Pedro Eliseu Filho
Pauta de reivindicações dos Servidores Públicos do município de Araras para o ano de 2018
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras, neste ato representado pelo seu presidente José Raul dos Santos, no uso de suas atribuições constituídas pelo artigo 8º da Constituição Federal e pelo Estatuto desta entidade, vem até V.Sa. protocolar a PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DE 2018, para que seja apreciada e que se abra uma mesa de negociação a fim de que seja assinado o Acordo Coletivo entre Prefeitura Municipal de Araras, Câmara Municipal, Autarquias e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras, pois acreditamos que é sempre no diálogo que reside o segredo de uma boa negociação.
Primeiramente, ressaltamos que a data base dos servidores públicos municipais de Araras, nos termos do artigo 241 do Estatuto (Lei 31/2013) é o 1º (primeiro) do mês de Março. Assim, as negociações devem pautar-se em findar no referido mês para que não haja prejuízo para a categoria.
A presente pauta de reivindicações foi aprovada em Assembleia Geral da categoria na data de 07/02/2018.
FUNCIONALISMO GERAL
1º Plano de carreira, cumprindo item 7 do acordo coletivo 2017;
2º fazer as adequações salariais dos servidores que ocupam cargos de nível técnico e operacional (monitoras educacionais, serventes, motoristas, pessoal administrativo, etc.);
3º Aumento do valor de pagamento das Licenças Prêmios da Prefeitura para contemplar maior número de servidores mensalmente e agilizar os pagamentos atrasados;
4º Implementação das Políticas:
a) De formação continuada, atendendo item 4,a do Acordo Coletivo 2017;
b) Combate ao assédio moral, item 11 Acordo Coletivo 2017;
c) Fornecimento contínuo de EPI (equipamentos de proteção individual), uniformes e vestimentas, atendendo item 4.d do Acordo Coletivo 2017;
5º Alterações no Estatuto dos Servidores (Lei 31/13):
a) Artigo 42 (readaptações), item 12 do Acordo Coletivo 2017;
b) Artigo 80 (apresentação de atestado, cópias de exames, cópias de receita, nota fiscal etc.);
c) Artigo 134: excluir do Inciso I os itens IX e XI;
6º Troca de cesta básica por vale alimentação, dando seguimento ao Acordo Coletivo 2017;
7º Instituir Programa efetivo para tratamento dos servidores com dependência química, cumprindo Acordo Coletivo 2017, item 9;
8º Pagamento das horas extras de acordo com a Lei 31/13, artigo 136;
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
9º Pagamento do adicional de periculosidade aos agentes de trânsito, conforme NR 16;
10º Curso de ascensão à carreira para os GCMs;
11º Implantação do R.E.T. para os GCMs;
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
12º Readequação salarial dos profissionais da enfermagem;
13º Instituição da jornada de 30 horas (Enfermagem);
14º Pagamento dos 14º salário aos agentes comunitários e de endemias;
15º instituir índice de reconhecimento aos trabalhadores no setor de emergência (SAMU e UPA). Jornada diferenciada 12 x 36hs;
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
16º Elaboração de plano de valorização dos trabalhadores que atuam nas unidades escolares, com os recursos disponíveis do FUNDEB, sendo uma extensão do IVPE aos demais trabalhadores (monitoras, merendeiras, serventes, inspetoras de alunos, etc.), conforme item 24 do Acordo Coletivo firmado em 2017 e não cumprido até 31/05/17;
17º Retirar da Lei do IVPE a abonada;
18º respeitar número máximo de alunos por sala, conforme PME/PNE
19º instituir comissão paritária para estudo do estatuto do magistério (Lei 65/15)
SECRETARIA MUNICIPAL INCLUSÃO SOCIAL
20º Adequação salarial do piso dos assistentes sociais (equiparação);
SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA
21º Cumprimento ao artigo 146 da Lei 31/13 (Estatuto dos Servidores) – referente ao pagamento do auxílio a compensar diferenças de caixa aos fiscais tributários;
22º instituir programa de valorização por produtividade aos fiscais tributários;
TCA
23º fornecer espelhos de ponto aos servidores da autarquia
SOCIAL
24º Promoção por meio da Prefeitura de política habitacional que possa favorecer os servidores públicos municipais através de lotes ou casas para atender os servidores que ainda não possuem casa própria, conforme item 32 do Acordo Coletivo 2017;
25º Concessão de espaço para construção de área de lazer, aperfeiçoamento e integração dos servidores da Prefeitura Municipal e autarquias;
26º Atuação da Prefeitura junto ao convênio médico São Luiz Saúde a fim de evitar a evasão de médicos credenciados, além da falta de médicos no Hospital São Luiz, conforme item 34 do Acordo Coletivo 2017;
FINANCEIRO
Reposição da inflação do período de janeiro a dezembro de 2017: 2,93% (IPCA-E)
Reposição das perdas salariais: 2,07%
Instituir bônus atrelado ao crescimento da receita, conforme Plano de Governo
