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Sindsepa Araras - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Araras

Legislação

LOMA (Lei Orgânica do Município):  clique aqui.

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAS (Lei 31/2013): clique aqui

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (2015): clique aqui.

LEI CONTRATAÇÃO ACT´S (LEI 69/2015): clique aqui 

LEI DEVOLVENDO BENEFÍCIOS PROFESSORES ACT´S (LEI 84/2016): clique aqui

LEI DA ARAPREV: clique aqui

REGRAS APOSENTADORIA SERVIDOR:  clique aqui 

PORTABILIDADE : clique aqui

LEI MUNICIPAL ASSÉDIO MORAL clique aqui 

ESTATUTO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARAS clique aqui

Endereço: Rua Senador Lacerda Franco, 204 - Centro
CEP 13600-160
Tel: (19) 3542-6479