ESCLARECIMENTO AOS PROFESSORES SOBRE AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELO SINDICATO
Nós da diretoria do SINDSEPA - com o objetivo de deixar todos os professores cientes, comunicamos que a atual Administração Municipal entrou com um recurso (Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário), no último dia 28 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar protelar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já havia dado parecer favorável na Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato para o pagamento do IVPE (Índice de Valorização do Profissional da Educação) por cada contrato de trabalho, beneficiando a todos os docentes que tinham dois vínculos.
No entendimento do sindicato, apesar de ser um direito da administração entrar com o recurso, a medida é apenas para adiar a decisão, o que vai prejudicar os professores. Nos já havíamos obtido vitória na ação, na 3ª Vara Cível de Araras e administração anterior recorreu para o Tribunal de Justiça, onde também saímos vitoriosos. Agora recebemos a notícia que essa administração também resolveu recorrer ao STF e o pior que não tem prazo para que esse recurso seja julgado.
A assessoria jurídica do sindicato entende que é uma decisão política e que a administração municipal não era obrigada a recorrer, porque tinha argumento suficiente para pagar pelos dois vínculos com as decisões em âmbito municipal e estadual. Só lamentamos e torcemos que o recurso seja julgado o mais rápido possível, mas pela experiência de outros processos, essa decisão poderá demorar.
Estamos acompanhando!
"Juntos Somos Fortes!"
