Servidores municipais enfrentam prejuízos após denúncia anônima de dentro da Prefeitura no governo anterior

Os servidores públicos ativos e inativos do município de Araras serão grandemente afetados pela suspensão do pagamento do Prêmio de Assiduidade, após denúncia anônima apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em novembro/2022, durante o governo anterior.

A denúncia, que partiu de dentro da Prefeitura, resultou na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucional a concessão do benefício, com base na Lei Complementar nº 31/2013, que institui o Estatuto do Servidor Público do município.

A denúncia, realizada com o intuito de gerar economia aos cofres públicos, questionou a legalidade de gratificações previstas na legislação, como as de assiduidade e disciplina, apontando que os critérios utilizados — como tempo de serviço e frequência — não estariam alinhados ao interesse público ou ao desempenho funcional.

O SindSepa acompanha atenciosamente o processo e afirma que adotará todas as medidas judiciais cabíveis para garantir os direitos da categoria. “Discordamos totalmente desse entendimento. Além disso, a suspensão afeta diretamente a remuneração dos servidores que já sofrem com baixos salários e precarização.”

A administração pública emitiu nota para esclarecer que a Procuradoria-Geral do Município protocolou o recurso na última terça-feira (08) e busca todas as medidas legais cabíveis para reverter a situação. Porém, a decisão precisa ser cumprida de imediato, pois o recurso não tem efeito suspensivo.

A diretoria e o departamento jurídico do Sindicato estão focados na resolução desse imbróglio, para que não haja grandes prejuízos para a nossa categoria, pois foi usada a mesma estratégia suja e rasteira que tirou o vale-alimentação dos aposentados. “As pessoas passam, mas suas heranças malditas ficam”.

Diante desse cenário trágico e incerto, o SindSepa convoca todos os trabalhadores e seus familiares para comparecerem à próxima sessão da Câmara, na segunda-feira, dia 14, a fim de, juntos, mostrarem a força da categoria e deixarem bem claro que uma solução precisa ser encontrada para que a cidade não pare.