CARTA ABERTA DE UM SERVIDOR DO TCA: Parte 2

Segunda parte da carta aberta de um servidor...

Vale ressaltar que, até 2020, a municipalidade não repassava dinheiro para a TCA. O que ocorria era um adiantamento do repasse do transporte escolar rural, feito pela Secretaria de Educação, valor esse que já era de direito do TCA pelos serviços prestados e que, ao final de cada ano, era compensado pela administração municipal. Somente a partir de então, durante a pandemia, e principalmente após a locação de ônibus, iniciou-se a necessidade de o município destinar efetivamente valores para a autarquia.

Sobre a dotação orçamentária, que é a previsão de tudo o que será arrecadado e gasto no ano de 2024, a administração tinha conhecimento antecipado de que seria insuficiente para fechar o exercício e assumir um contrato desse valor, pois essa previsão é elaborada, encaminhada e aprovada pelos responsáveis antes mesmo de fechar o ano de 2023. Ainda assim, a administração seguiu com a licitação, ciente de que não haveria condições de honrar o compromisso assumido.

Pergunta-se: por que não houve estudo e análise antes de aprovar a previsão orçamentária ou antes de assinar o contrato de locação? Agora, no final do ano, circulam boatos de que não haverá dotação orçamentária para pagar os salários dos servidores... Lamentável!

Para sanar os problemas, o Executivo municipal apresentou um projeto para transformar a autarquia em secretaria, mas o que isso representa na prática para o usuário final, para a cidade de Araras e para os cofres municipais? Resolve o problema? Não! Simplesmente transfere a dívida e o problema diretamente para dentro da estrutura da prefeitura, onde serão incluídos aos custos municipais, empurrando o problema para debaixo do tapete.

Também existe a possibilidade de terceirização ou privatização do transporte urbano para a iniciativa privada. Atualmente, paga-se pela locação dos ônibus o valor mensal de R$ 2.418.210,00 (R$ 8,73 por km, numa média de 277.000 km por mês). A arrecadação mensal na linha urbana gira em torno de R$ 2.160.000,00, resultando em um déficit mensal de R$ 258.210,00, que é suprido pelo município.

Apenas lembrando: isso usando os servidores que hoje pertencem aos quadros da autarquia. Ocorrendo uma terceirização ou privatização, os atuais servidores municipais não mais seriam utilizados pela iniciativa privada, o que faria com que o custo operacional aumentasse.

Nenhuma empresa privada opera sem previsão e intenção de lucro, como acontece com a autarquia. Quem bancará esse custo: o usuário do transporte ou os cofres públicos (subsídio de passagem), como ocorre na maioria das cidades do Brasil? E o município continuará arcando com os custos dos servidores que serão incorporados aos seus quadros. Simples e claro assim.

Esse projeto já foi apresentado anteriormente, com várias insistências do Executivo municipal, mas falta na sua apresentação elementos que demonstrem sua real finalidade, estudo financeiro de impacto para o município, as soluções que efetivamente trará, as mudanças que causará principalmente aos usuários do transporte, os compromissos que serão assumidos e, mais importante de tudo, a discussão do tema com os moradores e usuários do transporte coletivo.

Temos aí o exemplo das mudanças que foram implementadas na saúde recentemente, que não resolveram problemas antigos e criaram outros, prejudicando os moradores de Araras. Não somos contra mudanças, desde que realmente apresentem resolução dos problemas atuais e melhorias nos serviços para os usuários, e não simplesmente uma manobra para encobrir o problema e continuar como está. Por esse motivo, o parlamento, em sua maioria, não aprovou o projeto, demonstrando conhecimento, coragem, maturidade e, principalmente, responsabilidade com seu papel.

Aqui deixamos algumas sugestões: investir no TCA, recuperando sua estrutura patrimonial com a aquisição gradual de veículos, substituindo a locação dos mesmos; determinar manutenção periódica e preventiva nos veículos como rotina obrigatória; realizar os concursos necessários para a prestação adequada dos serviços públicos; realizar pesquisas periódicas para medir o índice de satisfação com os serviços prestados; valorizar a autarquia e os serviços municipais, de modo a demonstrar a capacidade de gerenciamento da máquina pública; deixar de fazer experiências na nomeação de gestores; fiscalizar, acompanhar, apoiar, assumir compromissos para evitar repetir os erros que contribuíram para a criação dos problemas e arcar com as responsabilidades sem imputá-las a terceiros.

Leia a primeira parte da carta de um servidor da TCA: