Pedido de Marcelo de Oliveira adia votação do Novo Piso Salarial dos Agentes Comunitários e Agentes de Endemias

O pedido de vista do vereador Marcelo de Oliveira adiou a votação do projeto de lei do Novo Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. A proposta estava na pauta para ser votada na noite de ontem (12) e com a solicitação deverá será apreciada na próxima semana.

O vereador pediu mais tempo para analisar o projeto de Lei na hora em que o mesmo foi colocado em votação, desta forma a aprovação do reajuste foi protelada para o dia 19, próxima segunda-feira.
Marcelo de Oliveira justificou o seu pedido de vista com a necessidade de vincular a reposição dos agentes ao preconizado na Lei Federal.

É importante ressaltar que o pedido foi por falta de atenção a matéria, pois o projeto já vincula a Lei Federal a reposição salarial dos ACS e ACE, pois em seu artigo Art. 2º preconiza: A referência “S-01 A”, do “Anexo 2 – Tabela de Referência de Vencimentos” da Lei Complementar nº. 122, de 18 de dezembro de 2018, passa a prever 2 salários mínimos, no valor do repasse da União, conforme artigo 198, § 9º, da Constituição Federal”.

Com base no projeto, a diferença das parcelas não recebidas até a presente data serão pagas após a aprovação e sanção pelo prefeito, conforme o Art. 3º que determina: “Fica autorizado o pagamento retroativo de diferenças de parcelas pretéritas, se houver, nos extratos de valores dos repasses da União ao Município, a ocorrer no mês subsequente à entrada em vigência da presente Lei”.

Quanto aos reajustes, o projeto é claro que a partir da aprovação do mesmo, eles serão feitos automaticamente conforme determinação Constitucional no Artigo 4. “Os pagamentos (...) passam a ter, excepcionalmente e por previsão constitucional expressa nesse sentido, reajuste automático conforme aumento dos repasses da União em razão da revisão do salário mínimo, cujo aumento fica condicionado ao efetivo ingresso dos recursos”.

Esperamos que na próxima sessão o projeto seja aprovado pelos nobres vereadores e que o poder Executivo sancione o mais breve possível afim de agilizar o pagamento dos valores retroativos aos agentes.

Vamos continuar de olho. “JUNTOS SOMOS FORTES! ”