Sindsepa protocola requerimento para cobrar Piso Nacional à agentes comunitários e de endemias
publicado em - 11/02/2022
Canal de Notícia
O Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras) protocolou requerimento junto Prefeitura Municipal para solicitar a aplicação do Piso Nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias em Araras.
A solicitação do Sindicato é com base na regulação do Governo Federal, conforme a Lei n° 14.303/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), e que prevê os recursos para o reajuste do piso salarial no valor de R$ 1.750 desde janeiro deste ano.
É importante ressaltar que o Governo Federal faz repasses mensais aos municípios para garantir que esses profissionais ganhem salários dignos, portanto a legislação tem a sua aplicação imediata para todos os entes da Federação, sobrepondo-se, inclusive, à lei municipal que prevê uma remuneração menor na cidade.
De acordo com a legislação vigente, não pode ser fixado vencimento inicial menor que o estabelecido para as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 horas semanais, como praticado atualmente em Araras.
Para o Sindicato, o Município precisa readequar urgentemente os salários dos os agentes conforme o estabelecido pelo Governo Federal, como forma de valorização desses profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde. “Vamos continuar cobrando até que recebam o que lhes é de direito”.
JUNTOS SOMOS FORTES!
