Cuidado: seu futuro no serviço público corre sérios riscos com a Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal

Conforme já informamos anteriormente o futuro dos funcionários públicos corre sérios riscos com a Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal. A Emenda Constitucional que está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça criada pelo presidente Jair Bolsonaro amplia seu poder de uma forma autoritária, permitindo o Poder Executivo a reorganizar, extinguir, transformar cargos e gratificações numa canetada, o que irá prejudicar totalmente sua carreira no serviço público.
Diante disso, temos a certeza de que você deve estar se perguntando: como uma proposta do presidente lá em Brasília pode influenciar meu futuro aqui em Araras?
Primeiro, vale a pena lembrar que as alterações foram propostas pelo Governo Federal, que tem como ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, que chamou os servidores públicos de parasitas e privilegiados, então lógico que só haverá prejuízos para toda a categoria.
A Reforma abrange os servidores e empregados públicos da União, dos Estados e dos Municípios, em todas as esferas: Executivo, Legislativo e Judiciário. Porém, mantêm os privilégios de algumas elites com a exclusão de militares, magistrados e os membros do Ministério Público, ou seja, só ataca os cargos mais baixos, assegurando as mordomias de quem recebe acima do teto, mantendo a distância entre os maiores e os menores salários.
Sem proteções, o funcionalismo público poderá sofrer assédio moral de alguns dirigentes e gestores com falas inapropriadas, imposições normativas e práticas administrativas, com recorrentes ameaças, cerceamentos, constrangimentos e desqualificações. Além de poder acarretar preconceito e ataque à honra, ocasionando grande sofrimento e diversas doenças do trabalho.
Para exemplificar as atrocidades da Reforma Administrativa, sem estabilidade um professor poderá ensinar sobre a ditadura militar, porém, se um governante não concordar com a aula, o ensino deixará de ser uma política de estado e passará para política de governo, ficando sujeito ao modo de pensar do mandatário eleito, caso contrário o professor poderá ter sua carreira pública encerrada com uma simples canetada.
Outro cenário para enfraquecer cada vez mais o servidor é no caso dele precisar optar por manter seu emprego ou acatar ordens arbitrárias de um Governo, o impossibilitando de se insurgir contra aquilo que não concorda.

Principais prejuízos da reforma administrativa para os servidores

• Acaba com os concursos públicos
• Acaba com o estágio probatório e cria o vínculo de experiência (desempenho satisfatório)
• Cria novos vínculos – Estado mínimo para quem?
• Extingue o Regime Jurídico Único - carreiras-
• Prejudica a estabilidade
• Reforma trabalhista para os empregados públicos
• Facilita a demissão – Lei ordinária disporá sobre gestão de

• Constitucionaliza a perseguição política (art. 41-A permite a demissão por questão político-partidária dos cargos de liderança e assessoramento)
• Permite a acumulação
• Retira direitos e permite a redução de salário
• Sufoca o Regime Próprio de Previdência Social