Após decisão do STF, de enquadramento da Covid-19 como acidente de trabalho, ainda encontramos muitos servidores que foram afastados pela doença, mas não realizaram o preenchimento da CAT, documento que reconhece o acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
Este preenchimento deve ser feito pelo setor de Medicina do Trabalho, e o que se observa é que a maioria nem sabe dessa decisão do STF. A Prefeitura e suas Autarquias não têm informado aos servidores sobre o que deve ser feito, já no primeiro afastamento causado pela contaminação do novo coronavírus.
A não comunicação do acidente de trabalho pode trazer dificuldades futuras considerando que a Covid-19 é uma doença nova que ainda pode apresentar sequelas. É a comunicação feita por meio da CAT, que garante ao trabalhador o recebimento do auxílio adequado, podendo ser afastado para tratamento. Já no caso do servidor vir a óbito, é a confirmação da doença adquirida em ambiente de trabalho, que vai garantir a família, o direito a pensão em valor integral.
Porém, se a informação não for feita por meio da CAT, os familiares receberão apenas o proporcional ao tempo de trabalho do falecido, tendo que lutar via judicial para provar que a morte ocorreu pela exposição de um agente nocivo no ambiente de trabalho.
Cabe destacar que a Comunicação de Acidente de Trabalho, nos casos de contaminação do novo coronavírus no ambiente laboral, assegura a preservação dos direitos do trabalhador e de seus dependentes.
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