Servidores da Educação (Atestados)
publicado em - 16/05/2016
Canal de Notícia
Tendo em vista as inúmeras reclamações de servidores da educação, inconformados com a recente decisão da Secretaria Municipal de Educação em que exigia-se a entrega de cópia dos atestados médicos pelos servidores ao seu superior hierárquico, o SINDSEPA protocolou no dia 16/05/16 junto à SME e Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (conforme fotos em anexo) pedido de anulação da Instrução Normativa nº 10 de 04/05/2016 que tratava do assunto, tendo como resposta da SME (foto em anexo) que:
"A referida Instrução Normativa não formula qualquer exigência para que os servidores públicos municipais, lotados na SME, venham a entregar seus atestados médicos para seus superiores hierárquicos".
"É dever dos diretores e vice diretores das Unidades Escolares, no estrito cumprimento de suas atribuições funcionais, de encaminharem relatórios mensais quantos às faltas, afastamentos e casos de readaptações que ocorrerem em suas respectivas Unidades Escolares..."
Portanto, reafirmamos que cumpram o Artigo 80 da Lei 31/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras) e entreguem apenas e tão somente o Atestado Médico no Departamento Médico, órgão competente para tal, como antes ocorria.
Ressaltamos que o comprovante da entrega do Atestado no Departamento Médico deve ser entregue ao superior hierárquico.
Qualquer dúvida, procurem o Sindicato!
"Juntos Somos Fortes!"
