Conforme matéria divulgada no sábado (07/04) no Jornal Tribuna do Povo (página 7ª) e assinada pela jornalista Ana Maria Devides, o departamento Jurídico do SINDSEPA comemora mais uma vitória em defesa dos direitos dos servidores.
Desta vez, é mais uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que garantiu o pagamento do IVPE (Índice de Valorização do Profissional da Educação) por cada contrato de trabalho, beneficiando a todos os professores que tinham dois vínculos.
Mais de 100 docentes serão beneficiados com a decisão em última instância divulgada há poucos dias pelo Supremo. O processo é 2013 e o SINDSEPA já havia conseguido decisões favoráveis, nas outras instâncias - 3ª Vara Cível de Araras e no Tribunal de Justiça de São Paulo -, mas o Departamento Jurídico da Prefeitura entrou com um recurso (Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário), no último dia 28 de novembro, no STF para tentar protelar a decisão.
No dia 23 de março, o ministro Luiz Fux entendeu que não caberia o recurso e ainda condenou a Prefeitura ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo que permite a lei.
O ministro enfatizou que o agravo não merece prosperar, lembrando que a Lei Municipal 4.745/2014, que modificou a Lei Municipal 4.665/2013 e institui o índice de valorização do profissional da Educação, assegurou o recebimento pelos professores em relação a cada vínculo com o Município de Araras.
Nós da diretoria agradecemos a confiança dos servidores e podem ter certeza que continuaremos lutando para garantir que os direitos da categoria sejam respeitados.
"Juntos Somos Fortes!"
