Jurídico consegue mais uma vitória no STF para os servidores
publicado em - 06/04/2018
Canal de Notícia
O departamento jurídico do SINDSEPA vem garantindo que os direitos dos servidores públicos municipais de Araras sejam respeitados. Mais uma vitória foi conquistada esse mês no Supremo Tribunal Federal (STF).
Desta vez, o caso estava relacionado ao não pagamento de licença-prêmio de um servidor municipal em 2013. Na época, o servidor recebeu apenas uma parcela em pecúnia (em dinheiro) e o restante não foi pago.
A administração Municipal alegou que o não pagamento foi em virtude da mudança da legislação municipal com a implantação da Lei Complementar nº. 31, de 23 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Integrantes dos quadros de pessoal da Administração Pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araras”.
O servidor procurou o SINDSEPA em 2015, quando foi dado entrada na ação. Nossos advogados conseguiram provar que a administração estava equivocada e que era um direito adquirido pelo servidor, baseado inclusive na Lei Ordinária 3.748/2004.
A Prefeitura perdeu em Araras e recorreu para o colégio recursal (Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) e perdeu em todas as instâncias. Todas deram sentença favorável ao servidor. Agora a administração pública terá que pagar inclusive com juros e correção monetária.
Ressaltamos que esse é o trabalho SINDSEPA que com muita responsabilidade vem cumprindo com o seu papel de defender os direitos dos servidores.
“Juntos Somos Fortes!"
