O futuro dos funcionários públicos corre sérios riscos com a Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal. A proposta de Emenda Constitucional que está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça amplia os poderes do presidente Jair Bolsonaro de uma forma autoritária, permitindo o Poder Executivo a reorganizar, extinguir, transformar cargos e gratificações numa canetada.
A Reforma abrange os servidores e empregados públicos da União, dos Estados e dos Municípios, em todas as esferas: Executivo, Legislativo e Judiciário. Porém, mantêm os privilégios de algumas elites com a exclusão de militares, magistrados e os membros do Ministério Público, ou seja, só ataca os cargos mais baixos, assegurando as mordomias de quem recebe acima do teto, mantendo a distância entre os maiores e os menores salários.
Os grandes prejudicados pela reorganização serão os 6,5 milhões de funcionários municipais, pois os dados apontam que são 57% da máquina pública, contra 33% dos Estados e 10% da União.
Outro fato que vale a pena ressaltar é que os trabalhadores do Município possuem os menores salários, sendo a média de R$ 2,9 mil. Enquanto a do servidor federal é de R$ 10 mil e estadual R$ 5 mil.
Além de prejudicar o funcionalismo público, a proposta tem várias irregularidades e inconstitucionalidades, usurpando as funções do Congresso Nacional e servindo de pano de fundo para o desmonte do Estado e privatização do setor público.
Reorganização ou terceirização?
A PEC 32 permite que sejam firmados instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a execução de serviços, inclusive, com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.
Além de todos os prejuízos já elencados, essa parceria pode prejudicar o funcionalismo público por autorizar a gestão público-privada que “terceiriza” a administração de equipamentos, como, por exemplo, creches e postos de saúde que poderão, por convênio, transferir à gestão privada os órgãos e entidades a ele vinculados.
A ampliação de autonomia de órgãos e entidades possibilita ainda a contratação, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal com vínculo por prazo determinado, com recursos próprios de custeio, prejudicando efetivamente a “carreira” no serviço público.
A Proposta cria novos tipos de vínculos que o "novo servidor" terá com a administração pública. São eles: vínculo de experiência; cargo típico de estado; prazo indeterminado; prazo determinado e cargo de liderança ou assessoramento.
Tudo isso envolto a procedimentos específicos para a contratação de bens e serviços, gestão das receitas próprias (cobrança por serviços?) e, não menos perigoso, a exploração do patrimônio público.
Com todos as informações apresentadas está claro o perigo que essa Reforma Administrativa pode ocasionar aos servidores públicos e sociedade como um todo.
