O SindSepa ingressou com apelação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão de primeira instância que não estendeu para os servidores da ativa a manutenção dos prêmios anteriores a 2013. A ação do Sindicato busca derrubar a interpretação que ampliou os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual declarou inconstitucional o Art. 134 da Lei 31/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras). Para o departamento jurídico do SindSepa, a decisão do TJ-SP impacta exclusivamente o artigo 134, não havendo fundamentos legais para a eliminação de outros dispositivos que regulam a concessão de benefícios à categoria. O entendimento do SindSepa é que a interpretação da Prefeitura extrapolou os limites da decisão ao extinguir integralmente os prêmios. O recurso protocolado tem como objetivo preservar os direitos já consolidados dos servidores ativos, na mesma linha do que ocorreu com os aposentados, que tiveram suprimidos apenas os prêmios de assiduidade e disciplina. "A manutenção dos demais benefícios é legítima e necessária para garantir a continuidade da política de valorização do funcionalismo público. A expectativa é de que o Tribunal acolha o nosso recurso e mantenha esses direitos dos servidores". JUNTOS SOMOS FORTES!
Neste 1º de maio, Dia do Trabalho, nós servidores públicos municipais de Araras, não temos motivos p...[+]
Aqui vai uma pequena prévia da programação do dia.
