Foi protocolizado na Câmara Municipal ontem (16/12) um novo projeto de alteração do art. 227 da LOMA, sendo que esse artigo garante a prestação do serviço público de transporte, e a mudança só pode ser para abrir caminho a privatização.
Como fizera em dezembro de 2019 e em março de 2020, foi enviado a Câmara Municipal projeto de Lei (nº 04/2020) que autoriza o serviço de transporte urbano (TCA) ser PRIVATIZADO, ou seja, o governo pretende entregar o serviço de transporte para alguma empresa particular, tudo na calada da noite.
Lembramos que a Câmara Municipal está em recesso, e novamente o Prefeito pediu sessão extraordinária, sorrateiramente no apagar das luzes de seu governo!
Desde da criação, a autarquia nunca visou lucro, garantindo aos munícipes a Tarifa Social, motivo de sua criação.
Ao entregar o serviço a uma empresa privada, podem ter certeza que o preço praticado das tarifas aumentará, sem falar na possível cobrança de tarifa dos idosos e estudantes que hoje utilizam o serviço com gratuidade e/ou tarifas mais baixas.
Um projeto desta importância não pode ser protocolizado nesse momento (festas de final de ano e em meio a pandemia), visto que, precisamos fazer um debate com os servidores e com a sociedade, pois a mudança afetará a vida de toda população de Araras. Essa atitude demonstra que o governo não quer a discussão, está pensando apenas em alterar a lei para abrir caminho para a precarização do serviço de transporte do nosso município.
São perguntas que precisam ser respondidas:
A quem tanto interessa essa privatização?
Como fica o emprego dos servidores que trabalham na TCA? Lembramos que são 400 famílias
E o debate com os servidores da autarquia?
E o debate com a população que utiliza dos serviços?
São perguntas que devem ser debatidas e respondidas, via audiência pública, e NÃO em época de pandemia e final de ano como a de agora.
Solicitamos aos vereadores que estão com o Projeto em mãos que não votem em sessão extraordinária, mantendo o rito regimental ordinário e que chamem a população e os trabalhadores para o debate, via audiência pública, sob pena de ficarem junto do governo, com as mãos manchadas com este projeto protocolizado em momento de confinamento social.
Lembramos que a Câmara Municipal está fechada para atendimento público, por motivos mais que óbvios e justificados, não sendo esse projeto de urgência para fugir da regra.
Estamos de olho!
E população de Araras e servidores do TCA: fiquem de olho no seu vereador!
