Não vamos baixar a cabeça
Sem debate com a sociedade, os deputados federais e senadores – em troca de benefícios – aprovam reforma do governo de Michel Temer que destrói os direitos dos trabalhadores brasileiros.
Com o objetivo de atender apenas um lado, o do empregador, a Reforma Trabalhista, por exemplo, rasgou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pelo que foi alterado, todas as regras poderão ser negociadas, uma vez que o acordo prevalecerá sobre a lei, ainda que retire direitos. Jornada de trabalho, salário, duração das férias e do intervalo de alimentação, tudo poderá ser livremente "acordado".
Para trabalhadores de nível superior com salários maiores que o dobro do teto do Regime Geral, nem acordo coletivo será necessário. Tudo poderá ser ajustado em acordo individual.
Agora nesse nosso país capitalista, que ferramenta o empregado terá para se defender. Para não perder o emprego aceitará todas as condições impostas pelo empregador. O pior é que se não bastasse extinguir a legislação trabalhista, o texto permite ainda o pagamento por hora trabalhada.
Com isso, o empregado ficará à disposição do contratante, mas sem nenhuma garantia, recebe apenas quando for solicitado. E, na prova mais cabal de que se pretende proteger apenas o patrão, se o contratado por hora faltar por algum motivo no dia combinado, terá de pagar uma multa exorbitante de metade do valor da diária.
Chega-se ao absurdo extremo de prever um "termo de quitação anual de obrigações trabalhistas". Por meio desse documento, o empregado simplesmente atesta que a empresa está em dia com todas as suas obrigações e abre mão do direito de contestar judicialmente qualquer ação do empregador no futuro.
Além disso, o projeto tende a acabar com os sindicatos, uma vez que regulamenta a representação dos empregados no local de trabalho, mas com poderes mínimos e conflitantes com a atuação sindical. Ao representante eleito caberá participar de negociações coletivas, papel hoje exercido pelos sindicatos, e promover a conciliação de conflitos que envolvam salários e verbas decisórias. Que poder tem um funcionário sozinho diante de seus patrões, principalmente em momentos de crise?
Mas isso a maioria da imprensa não divulga, porque também os donos dos jornais e das concessões de TV são patrões e os jornalistas são empregados e recebem ordens.
Reforma da Previdência
Agora vem outra apunhalada aos trabalhadores, a proposta de Temer que é a reforma da Previdência. Ao invés de atacar os privilegiados e sonegadores de grandes empresas até multinacionais e bancos, ataca diretamente o direito dos trabalhadores e pobres.
Ao elevar a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição, reduzir o valor e desvirtuar completamente os benefícios assistenciais, a reforma proposta atende apenas aos interesses daqueles que não vivem do trabalho e não dependem da Previdência social.
E, os servidores públicos também serão atingidos nesse pacote. A regra para a aposentadoria voluntária sofreu grandes mudanças, tanto na questão da idade quanto ao tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício (além da extinção da aposentadoria voluntária com proventos proporcionais).
De agora em diante, se aprovada a proposta, o texto estabelece como requisitos para a aposentadoria voluntária ao servidor a idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e de 62, se mulher.
Quanto ao tempo de contribuição, foi fixado um piso antes inexistente, correspondente a 25 anos de contribuição, desde que cumpridos 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, sem distinção de gênero.
De acordo com a nova redação, o servidor também será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho se não puder ser submetido a processo de readaptação funcional para exercício de outro cargo. Ainda, deverá ser avaliado periodicamente para que se verifique a continuidade das condições incapacitantes para o exercício do cargo público.
O cálculo da aposentadoria como base para pagamento dos proventos, serão consideradas todas as remunerações e salários de contribuição dos servidores, sem a exclusão dos 20% menores, como acontecia antes.
No entanto, o servidor não fará jus à incorporação imediata de 100% da média salarial. Nos novos termos nas hipóteses de aposentadorias voluntárias, aposentadorias especiais, aposentadorias de servidores policiais e aposentadorias de servidores professores, os proventos corresponderão a tão somente 70% da média.
Com essa pífia reforma, os servidores que contribuíram de 26 a 30 anos, terão um acréscimo de 1,5% ao ano; os que contribuíram de 31 a 35 anos, um aumento de 2% ao ano; e, por fim, os que contribuíram de 36 a 40 anos, um acréscimo de 2,5% ao ano.
Ou seja, para que o servidor incorpore 100% da média aritmética simples das suas contribuições, deverá contribuir por 40 anos para, tendo no mínimo 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, adimplidos, ainda, os requisitos de 10 anos de serviço público e de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
Nessa reforma também não há mais cálculo diferenciado nos casos de doenças graves, contagiosas ou incuráveis e, ainda, foi extinta a aposentadoria integral antes devida aos servidores que se aposentavam devido a acidente em serviço ou a doenças profissionais.
Ficará muito mais difícil aposentar. O servidor homem tenha 30 anos de tempo de contribuição, faltando cinco anos para implementar os 35 anos exigidos pela reforma, deverá cumprir, além dos cinco anos que faltam, mais 30% desse período, ou seja, um ano e seis meses. No total, deverá então contribuir por mais seis anos e seis meses.
Contudo, para ter direito à integralidade, é necessário que esse servidor tenha, no mínimo, 65 anos de idade, se homem, ou 62, se mulher, ou, ainda, 60 anos, se professor (a).
Como observamos, são vários direitos que estão sendo tirados, mas nós não podemos abaixar a cabeça e temos que continuar lutando.
O SINDSEPA já conseguiu vários avanços em Araras para os servidores Públicos. É bem verdade que muita coisa ainda precisa mudar, mas para isso, continuamos contando com a participação e a mobilização dos servidores para que nossos direitos não continuem sendo destruídos.
Temos sim um lado, o lado dos servidores e repudiamos essas reformas e vamos continuar lutando contra elas e lembraremos aos servidores cada deputado ou senador que foram contra os nossos direitos.
“Juntos Somos Fortes”.
