SindSepa garante o pagamento do piso salarial aos professores substitutos
publicado em - 26/11/2024
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O SindSepa obteve êxito na Ação Civil Pública movida contra a Prefeitura Municipal de Araras, garantindo direitos aos professores substitutos que recebem abaixo do Piso Nacional da Educação (Lei Federal nº 11.738/2008), atualmente fixados em R$ 4.580,57.
É importante destacar que o Sindicato ajuizou o processo devido ao fato de que, ao longo dos últimos anos, a Prefeitura Municipal de Araras pagou valores inferiores ao piso nacionalmente previsto para os Professores de Educação Básica I, II e Especiais Substitutos.
Para o Sindicato, é inaceitável que os professores substitutos recebam abaixo do Piso Nacional da Educação, uma vez que são professores e fazem jus a remuneração determinada pela Lei Federal.
Diante dos fatos apresentados, a Justiça condenou o Município de Araras a pagar as eventuais diferenças remuneratórias devidas aos professores beneficiários da sentença, retroativas a 8 de abril de 2019, até a efetivação do piso nacional, conforme determinado na decisão judicial.
“Após várias tentativas administrativas onde não obtivemos por parte da gestão da Secretaria de Educação o devido respeito com os professores substitutos, ingressamos com a ação e garantimos os direitos dos servidores através da justiça.
Estamos sempre atentos aos problemas que envolvem os servidores e tomamos as medidas judiciais para solucioná-los. Embora nem sempre as soluções sejam imediatas, agimos com base na legalidade e permanecemos ao lado dos trabalhadores. Contem conosco, pois JUNTOS SOMOS FORTES! ”
