Sindsepa oficia Governo sobre reconhecimento de contagem de tempo durante a pandemia
publicado em - 21/07/2023
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O Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras) oficiou o Governo sobre a decisão do Tribunal de Contas que reconheceu o direito de contagem de tempo de serviço prestados durante a pandemia da Covid-19.
O documento foi protocolizado junto a Secretaria de Administração ontem, dia 20, com o objetivo de informar o Governo sobre os direitos dos trabalhadores. “Com isso solicitamos que sejam tomadas todas as medidas para recontagem do tempo de aquisição dos prêmios dos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Araras e Autarquias”.
De acordo com decisão do Tribunal “foi reconhecida como norma geral de direito financeiro, ou seja, não tem o condão de interferir em benefícios estatutários, cessada sua vigência em 31/12/2021, o tempo de serviço prestado entre 28/05/2020 e 31/12/2021 passa a poder ser averbado para todos os fins”.
Na prática, cessada a vigência da lei, em 31/12/2021, o tempo de serviço computado entre 28/5/2020 e 31/12/2021 deve ser considerado para todos os fins, como é o caso de quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros adicionais de tempo.
Vale a pena ressaltar que a decisão diz, no entanto, que não pode haver pagamentos retroativos a 31/12/2021. “Desde que para efeitos financeiros prospectivos a partir de 1º de janeiro de 2022, jamais retroativos”.
Para o presidente do Sindicato, José Raul dos Santos, o despacho do Tribunal de Contas está claro, restando apenas a imediata aplicação em Araras.
O Sindsepa está atento aos direitos dos trabalhadores e vai continuar cobrando o reconhecimento do direito de contagem de tempo de serviços prestados pelos trabalhadores durante a pandemia.
JUNTOS SOMOS FORTES!
