A Câmara Municipal de Araras colocou em pauta de hoje o projeto de Lei nº 23/2020 que "Autoriza o Poder Executivo, em função dos impactos econômicos produzidos pela pandemia COVID-19, a aplicar a suspensão prevista no artigo 9º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, aos repasses de valores devidos pelo município ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências”.
De acordo com a Lei Complementar 173 editada pelo Governo Federal (Bolsonaro), ficam suspensos os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, e também o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios.
Se o projeto for aprovado haverá a legalização do que já vem acontecendo, ou seja, o Governo Municipal (Prefeitura e autarquias) não terão prazo e nem forma de como serão pagos esses valores ao Instituto ARAPREV.
Nós servidores - com os salários congelados e com os prêmios suspensos, vamos amargar mais esse ataque ao nosso Instituto de Previdência?
Com a palavra, os Senhores (as) Vereadores (as)!
Deixarão mais esta CONTA ser colocada nos ombros dos servidores? Esperamos que isso não aconteça, pois o dinheiro que não está sendo repassado, pertence aos nossos aposentados e aos servidores ativos que, com o passar dos anos, farão jus a aposentadoria.
Estamos de olho!
"Juntos Somos Fortes!"
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