O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (SindSepa) manifesta o seu repúdio ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araras nº. 2/2019, datado de 16 de dezembro de 2019, e protocolado na Câmara de Vereadores, propondo a alteração no artigo 227 da LOMA.
Este projeto tem como único objetivo a concessão do transporte público municipal pela iniciativa privada.
Ou seja, abre a possibilidade de privatizar a exploração do serviço público de transporte, há mais de 34 anos sob a gestão do Transportes Coletivos de Araras (TCA).
O Executivo tomou esta decisão de forma unilateral e a toque de caixa, sem o conhecimento prévio do SindSepa, representante legal dos servidores municipais, causando extrema preocupação aos trabalhadores do TCA, em razão da possibilidade da perda de seus empregos.
Além disso, um assunto de tamanha importância deveria ter sido objeto de debate com a sociedade, em especial o usuário do sistema de transporte público, o que não ocorreu.
Em sua justificativa, o Executivo afirma que “a referida mudança permitirá organizar, executar, controlar e fiscalizar o transporte público, possibilitando delegar a terceiros, por meio dos regimes jurídicos da concessão e da permissão, ou outra forma de contratação, a execução e exploração do serviço de transporte público.”
Trata-se do entreguismo puro e simples de uma importantíssima autarquia, que diante de sucessivos resultados financeiros desfavoráveis, ao invés de medidas administrativas que busquem resolver a questão, o governo preferiu retroceder na história, voltando ao passado, quando o transporte público estava nas mãos de uma grande empresa de ônibus que operava na cidade.
Mesmo com a retirada da desastrosa proposta por parte do Executivo, muito em função do trabalho de bastidores do SindSepa, entendemos que o assunto não termina aqui.
Diante do ocorrido, é preciso que estejamos atentos às movimentações, visto que não podemos permitir que o emprego do trabalhador e o atendimento social aos idosos, deficientes e estudantes sofram prejuízo.
Defendemos um transporte público de qualidade para toda a população. Mas lutaremos para que isto seja conquistado com respeito a todos.
"Juntos Somos Fortes!"
