O Departamento Jurídico do SINDSEPA ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça para garantir o convênio médico a todos Servidores contratados a partir de 12 de abril, que se encontram sem o plano de saúde.
Por problemas administrativos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras, mantenedora do Hospital São Luiz e após fiscalização pela Agência Nacional de Saúde (ANS), o Plano São Luiz Saúde foi suspenso para novas adesões. Com isso, o servidor contratato após o dia 12 de abril não pode mais aderir ao convênio.
No entanto, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor apontam que a Administração e todas as suas autarquias têm que oferecer aos Servidores contratados, a opção de adesão ao Plano de Saúde.
Diante desse fato, o SINDSEPA sustenta na ação que a Administração tem que cumprir a lei e o Estatuto do Servidor e cabe a ela oferecer um outro plano de saúde aos servidores.
Os servidores não podem ser prejudicados, por um problema administrativo da Santa Casa e continuar não tendo seu direito garantido.
Como não houve nenhuma resposta, mesmo com muitas cobranças por parte do Sindicato, a decisão da diretoria foi ingressar com a ação civil e também com um pedido de liminar, que caso seja concedida pela Justiça, a Administração deverá imediatamente dispor aos servidores que estão sem plano, outra opção de convênio.
Vamos aguardar, assim que tivermos novidade da liminar avisaremos para toda categoria.
