Sindsepa aciona departamento jurídico para defender vale alimentação de aposentados e pensionistas
publicado em - 18/08/2022
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O Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras) está tomando as medidas cabíveis contra ação do Ministério Público que tenta suspender o vale alimentação dos aposentados e pensionistas da Prefeitura e de suas autarquias.
O departamento jurídico do Sindicato já está analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191711-94.2022.8.26.0000, movida pelo Ministério Público. “Nosso jurídico trabalha para garantir que nenhum benefício seja retirado”.
Em reunião com o Sindsepa a Procuradoria do Município de Araras informou que defenderá a manutenção da Lei para garantir o direito dos aposentados e pensionistas.
Por determinação do Prefeito o Procurador Geral do Município procederá a defesa da Lei 5.185/2019 e se manifestará pela continuidade do pagamento do benefício aos aposentados e pensionistas. (of. 14/2022)
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