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Sindsepa Araras - Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Araras

PALAVRA DO PRESIDENTE

O ATAQUE DE BOLSONARO AOS TRABALHADORES BRASILEIROS 

publicado em - 25/09/2019 Canal de Notícia Alternate Text

A agenda de precarização do trabalho e da perda de direitos é evidente. Seus defensores não precisam esconder a sua sordidez em destruir as conquistas dos trabalhadores brasileiros. Desde a aprovação da terceirização e da reforma trabalhista no Governo Temer ficou evidente o objetivo de atender tão somente ao mercado e ao patronato.

O presidente Bolsonaro, através de seu ministro da Economia, Paulo Guedes é o retrato do entreguismo em sua pior forma. Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência sofreu modificações em seu projeto original. Entretanto, o texto aprovado continua sendo prejudicial e vai agravar ainda mais a situação dos trabalhadores brasileiros com a proposta de capitalização que será encaminhada nos próximos dias.

Recentemente, os deputados aprovaram a Medida Provisória  881/19, a chamada MP da ‘Liberdade Econômica’ que retirou direitos, enfraqueceu a fiscalização e facilitou o descumprimento da lei trabalhista. Fim do pagamento dobrado ao domingo e folga nesse dia apenas uma vez a cada sete semanas, trabalhadores rurais sem descanso em épocas de safra por até 14 dias e empregados que não batem o ponto.

Uma das principais ameaças do texto aprovado é o não-pagamento das horas extras. Apesar de garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a medida provisória acaba com o controle de ponto, porque ele deixará de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados. Hoje, o limite é de até dez. 

Além disso, o texto amplia o chamado “ponto por exceção”. Por esse sistema, os registros de entrada e saída só serão feitos quando o trabalhador fizer um horário diferente do habitual – para qualquer tipo de empresa, bastando que seja assinado um acordo individual com o empregado.

O desrespeito pode “normatizar” as jornadas excessivas, o que resultaria em um aumento no número de acidentes de trabalho. 
O maior custo de um acidente de trabalho é o social, causado ao trabalhador e à sua família, mas há também um impacto aos cofres públicos: a Previdência Social gastou quase R$ 80 bilhões para pagar benefícios decorrentes de acidentes de trabalho entre 2012 e 2018, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho. 

Paulo Guedes afirma que a legislação dificulta o surgimento de novos negócios e a geração de empregos, e chegou a dizer que a CLT é fascista. A capacidade do governo de reduzir direitos trabalhistas, porém, é limitada, pois parte deles são garantidos pela Constituição e podem ser considerados ‘cláusulas pétreas’, que não podem ser alteradas pelo Congresso. 

É o caso de férias, 13º salário, jornada de oito horas e pagamento de hora extra com acréscimo de 50%. Enfraquecer a fiscalização e a punição das violações pode acabar por cumprir indiretamente o objetivo de desregulamentar o mercado de trabalho.

Nenhum governo anterior atacou diretamente a fiscalização como este. A conquista e a retirada de direitos sociais sempre fizeram parte do jogo político, mas o ataque à fiscalização é criminoso. O projeto amplia a dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, fazendo com que as empresas possam ser apenas advertidas na primeira passagem do fiscal e pode incentivar empresas a só cumprirem a lei caso um fiscal apareça.

O texto também facilita a apresentação de recursos por parte da empresa, dificulta a interdição de locais irregulares e abre espaço para a politização dos julgamentos após a aplicação de multas trabalhistas, retirando de órgãos técnicos a palavra final sobre as autuações, o que em última análise, vai dificultar a inclusão de empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo.

A MP também propõe uma disputa entre os órgãos do poder público para a assinatura de acordos com empresas infratoras, o que limita o poder do MPT de propor Termos de Ajuste de Conduta (TACs).

É passada a hora do trabalhador acordar e lutar contra o golpe que há anos vem sendo aplicado contra os seus direitos. 

"Juntos Somos Fortes!"

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